Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Instrumento particular de promessa de compra e venda de aeronave. Responsabilidade. Indenização. Prejuízos materiais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu pela ausência de responsabilidade da agravada por todo e qualquer dano causado à aeronave após sua tradição. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)