Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização indevida de marca. Ação indenizatória. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado de forma adequada. Cálculo da indenização. Liquidação. Consideração do faturamento bruto. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada aplicou a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de presumir o prejuízo decorrente da utilização indevida da marca e as razões do agravo interno não impugnaram devidamente esse fundamento, pois não indicaram precedentes atuais em sentido contrário àqueles mencionados na monocrática impugnada nem buscaram infirmar a pertinência entre referidos julgados e o caso concreto, o que seria de rigor. ... (Continua)