Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso espe cial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. 2. Descumprimento contratual. Prescrição de dez anos. Súmula 83/STJ. 3. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviço. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)