Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Falência. Contrato de consórcio. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Continuidade contratual. Impossibilidade. Culpa reconhecida. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento fora do pedido. Não ocorrência. Reanálise do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão do contrato de consórcio. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)