Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Recusa ilícia de cobertura. Peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 283 do st f. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)