Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penhora. Preclusão. Fundamento do acórdão. Não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Bem de família. Caraterização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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