Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido. Não recolhimento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, após o indeferimento da justiça gratuita, o recorrente foi intimado para o pagamento do preparo, contudo, deixou de recolhê-lo, de modo que foi correto o reconhecimento da deserção, nos termos do que dispõe a Súmula 187/STJ. ... (Continua)