Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Propriedade industrial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos material e moral. Indenização. Cálculo do lucro. Validade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... (Continua)