Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da sentença por ocasião do recurso de apelação. Violação ao postulado da dialeticidade. Não conhecimento. Súmula 83/STJ. Alegação de que houve o efetivo combate aos alicerces da sentença. Alteração das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)