Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Empresa vencedora. Desclassificação. Descumprimento do edital. Concessão da segurança. Irregularidades no certame. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por L C F Lima - ME contra o Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo - CGL do Estado do Amazonas, objetivando: i) não proceder à adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico PE872/2018, referente à aquisição de microcomputadores para a Secretaria de Estado da Educação, à empresa PEG Comércio e Serviços de Informática, tendo em vista não cumprir com as exigências do edital licitatório e, ii) promover o prosseguimento do Pregão Eletrônico 872/2018-CGL, retornando os trabalhos atinentes ao procedimento licitatório, no intuito de convocar o habilitado imediatamente posterior. ... (Continua)