Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Não comprovada a hipossuficiência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu foi comprovada a hipossuficiência, a ensejar a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Rever o entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta corte: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)