Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Vícios de construção. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Prazo prescricional não implementado. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... (Continua)