Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial ação coletiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação civil coletiva, com pedido de tutela antecipada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote