Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Ausência de requisitos. Violação da Lei 1.060/50. Súmula 284/STF. Revisão dos requisitos da gratuidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela Súmula 7/STJ.

1 - Da análise da petição do recurso especial, verifica-se, quanto à alegada violação da Lei 1.060/50, que a recorrente limitou-se a apontar a violação da lei, sem especificar, todavia, quais artigos, parágrafos, ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)