Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Motocicleta. Vício redibitório demonstrado. CDC, art. 18. Ultrapassado prazo para sanar vício. Direito potestativo de exigir substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento do preço. Resolução. Natureza redibitória. Retorno ao status quo ante. Devolução integral do valor pago pelo bem. Recurso especial provido. Decisão monocrática. Agravo interno da parte recorrida. Admissibilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando, considerados os pressupostos fáticos expostos no acórdão recorrido, reconhece-se que a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra. ... (Continua)