Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Repetição em dobro. Cobrança indevida. Configuração de má-fé. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado. Para reverter a conclusão do Tribunal local no sentido do preenchimento dos pressupostos para o reconhecimento da litigância de má-fé ou quanto à necessidade de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que sem alegação de fundamento novo. ... (Continua)