Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Petição recursal incompleta. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão de origem reconheceu que as razões de apelação protocoladas não preencheram os requisitos do CPC, art. 1.010, pois ausentes as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. ... (Continua)