Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Construção em área de preservação permanente. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia, não conhecendo do recurso pela incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)