Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e importação de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais sem registro. Tese de concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual concluiu que, embora as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático, caracterizam crimes com desígnios autônomos, pois derivam de ações distintas e que envolvem materiais diversos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)