Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Renúncia. CCB, art. 191. Não verificada. Ausência de registro pelo TCU. Termo inicial da prescrição. Data da concessão do benefício pela administração. Apresentação de certidão de tempo de contribuição. Ctc. Inclusão de tempo laborado perante o RGPS. Pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)