Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6503.1291

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas do fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A dissociação entre as razões do agravo regimental e os termos da decisão agravada implica na deficiência de argumentação que impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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