Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Danos emergentes. Caso fortuito ou força maior. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Despesas condominiais do imóvel que não podem ser imputadas ao promitente-comprador antes da entrega das chaves. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado concluiu não existir excludente de ilicitude apta a afastar a condenação a título de lucros cessantes. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)