Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP. Uso de documento falso. Autoria e dolo comprovados. Art. 26, parágrafo único, do CP. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, no sentido de que não há comprovação de que a capacidade de determinação do réu estava comprometida à época dos fatos, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)