Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estelionato majorado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, não deve ser conhecido o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)