Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Improcedência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conteúdo normativo inapto asustentar tese recursal. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão recorrido, mantendo a sentença, reputou evidenciada a posse ad usucapionem prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, pois concluiu que os requeridos demonstraram a posse pacífica, sem oposição e ininterrupta por mais de 10 anos. ... (Continua)