Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares para transtorno do espectro autista (tea). Musicoterapia e equoterapia. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de cláusulas contratuais e de acervo fático probatório em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)