Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6633.0835

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando o fundamento adotado no acórdão não for impugnado (Súmula 283/STF), quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) e quando houver a necessidade de revisão do acervo probatório para efeito de confirmação da tese (Súmula 7/STJ). ... ()

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