Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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