Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Notas técnicas de agência reguladora. Lei. Conceito. Não enquadramento. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)