Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Exame de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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