Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de eventuais vícios existentes no julgado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A petição de embargos de declaração que não faz referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 apresenta fundamentação deficiente, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)