Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Ato expresso de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Alegação de inexistência. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica orientação da Primeira Seção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)