Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)