Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto a parte deixou de indicar precisamente os supostos dispositivos legais que teriam sido violados ou que seriam objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido, trazendo apenas dispositivos constitucionais. ... (Continua)