Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Substituição de bens. Fiança. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da impossibilidade de substituição de bens dados em fiança demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)