Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito inscrito em dívida ativa. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná contra Cobezal Comércio de Bebidas Zanella Ltda. objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. ... (Continua)