Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Não verificação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Direitos societários. Eficácia e extensão de usufruto judicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)