Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6907.8328

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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