Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Taxa de fiscalização. Cobrança. Mudança de endereço. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que é válida a cobrança da taxa de fiscalização com base nos fatos e provas acostados aos autos. ... ()
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