Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no art. 151, III, CTN. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)