Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o arbitramento da multa foi norteado pelas orientações contidas no CDC, art. 57 e na portaria normativa do PROCON, tendo sido aplicado em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)