Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que « as demais notas, levando-se em consideração que o procedimento monitório é uma tutela diferenciada que permite ao juiz exercer uma cognição sumária a propiciar a expedição do título executivo judicial, não foram suficientes a comprovar uma obrigação líquida (com sua importância definida), certa (incontroversa quanto à sua existência) e exigível (não sujeita a termos e/ou condições) «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)