Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por vício de construção. Ação indenizatória ajuizada por condomínio. Legitimidade ad causam. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, «tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas (AgRg no REsp. 1.344.196, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). ... (Continua)