Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Rompimento de barragem em brumadinho-mg. Decisão que deferiu tutela de urgência. Auxílio emergencial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)