Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Constituição de crédito tributário. Garantia do juízo. Inexistência declarada pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ no sentido da necessidade da garantia. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, « em atenção ao princípio da especialidade d a LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do CPC/2015, art. 736 dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)