Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Recurso desprovido.

1 - Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos CP, art. 33 c.c a Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)