Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal perpetrada sem fundadas razões. Invasão de telefone celular sem autorização judicial. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)