Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Ensino à distância. Comprovação da carga horária efetivamente cumprida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao deferir a remição da pena, Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o reeducando realizou o curso profissionalizante de Assistente Administrativo e Atendimento ao Público, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas cada. Ainda, concluiu o curso Mecânica de Motos e Agropecuária, com carga horária de 830 (oitocentos e trinta) horas no total, com respaldo e acompanhamento da direção da penitenciária. ... (Continua)