Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares. Contemporaneidade do Decreto prisional. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de lesão corporal seguida de morte praticada, em tese, pelo Recorrente, durante o cumprimento de medida cautelar em processo diverso, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)