Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de liquidez do título judicial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/73, art. 475-J. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/73, art. 475-J somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda. Precedentes. ... (Continua)